REsp 2220601 - DECISAO

REsp 2220601 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que não enfrenta pormenorizadamente todas as alegações viola o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se