AREsp 2930577 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrente deixou de conhecer o agravo em recurso especial, a questão suscitada no recurso extraordinário recai sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar o prosseguimento do extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Tema 1.386 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Tema 1.386 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário quando o recurso anterior (recurso especial) não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutam admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de observância do Tema 1.386 do STF diante da não admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrente deixou de conhecer o agravo em recurso especial, a questão suscitada no recurso extraordinário recai sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar o prosseguimento do extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.