AREsp 2892957 - DECISAO

AREsp 2892957 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Súmulas 83 E 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Súmulas 83 E 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento como vício de representação e aplicação da Súmula nº 115/STJ
  2. 2 Conformidade da decisão agravada com jurisprudência consolidada e incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Questão da repercussão geral à luz do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.