AREsp 3063549 - DECISAO

AREsp 3063549 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (aplicação do Tema 181/STF), e foi mantida a conclusão de que o agravo regimental não afastou os óbices à admissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ) por falta de impugnação específica e por não demonstrar que as teses não exigem alteração do quadro fático, de modo que o recurso não pode ser conhecido, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF e STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Tema 181/stf Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental poderia afastar os óbices que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (especialmente Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (aplicação do Tema 181/STF), e foi mantida a conclusão de que o agravo regimental não afastou os óbices à admissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ) por falta de impugnação específica e por não demonstrar que as teses não exigem alteração do quadro fático, de modo que o recurso não pode ser conhecido, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF e STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se