AREsp 3114127 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação em que, segundo o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral por tratar-se de questão infraconstitucional, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é possível nesta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ em razão da competência constitucional do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Verificação da competência jurisdicional para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação em que, segundo o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral por tratar-se de questão infraconstitucional, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é possível nesta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ em razão da competência constitucional do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.