AREsp 3020968 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; havia deficiência de representação processual, com intimação não atendida, determinando a aplicação da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC e o não conhecimento do recurso anterior; ademais, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC não houve repercussão geral a admitir o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral
  3. 3 inexistência de recurso sem procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; havia deficiência de representação processual, com intimação não atendida, determinando a aplicação da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC e o não conhecimento do recurso anterior; ademais, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC não houve repercussão geral a admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.