AREsp 2939913 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi indeferido.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão proposta no recurso extraordinário tem repercussão geral
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF a recurso que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi indeferido.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.