AREsp 2839133 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tema de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; além disso, o STJ não reexaminou o mérito do recurso especial, evitando a violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Deilde Rezende Calixto; Recorrido: Fernando Teixeira da Silva; Recorrida: Ana Tereza Suquere Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Compra E Venda De Imóvel

Case Brief

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Parties

Deilde Rezende Calixto

Recorrente

Fernando Teixeira da Silva

Recorrido

Ana Tereza Suquere Gomes da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento a terceiro intermediário configura hipótese de credor putativo e aplicabilidade da Teoria da Aparência
  2. 2 Se o recurso especial pode ser admitido sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tema de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; além disso, o STJ não reexaminou o mérito do recurso especial, evitando a violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.