REsp 2234065 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, sem que isso comporte agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 284/stf, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivos da legislação federal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional de questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, sem que isso comporte agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.