AREsp 2974107 - DECISAO

AREsp 2974107 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e ante a exigência de repercussão geral prevista no art. 102, § 3º da Constituição, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC e do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Não Conhecido
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possuem repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e ante a exigência de repercussão geral prevista no art. 102, § 3º da Constituição, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC e do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se