EAREsp 2845668 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339; não houve divergência jurisprudencial passível de embargos de divergência, uma vez que o STJ não conheceu do agravo por incidência da Súmula n. 182, tornando...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Embargos De Divergência +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da fundamentação do acórdão recorrido com o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 315 do STJ aos embargos de divergência em agravo que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Presença de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339; não houve divergência jurisprudencial passível de embargos de divergência, uma vez que o STJ não conheceu do agravo por incidência da Súmula n. 182, tornando adequada, por analogia, a aplicação da Súmula n. 315; além disso, faltou demonstração de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF), o seguimento do recurso foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.