AREsp 3071616 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos autônomos e suficientes (Súmula 283/STF); além disso, por falta de repercussão geral e em aplicação do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche requisitos de admissibilidade, sendo negado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 283/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 283/stf Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Presença de repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos autônomos e suficientes (Súmula 283/STF); além disso, por falta de repercussão geral e em aplicação do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche requisitos de admissibilidade, sendo negado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Pedido de gratuidade da justiça prejudicado