AREsp 2928736 - DECISAO

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Por se tratar de discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.