AREsp 3043535 - DECISAO

AREsp 3043535 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e não admite repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF às discussões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e não admite repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.