AREsp 3027470 - DECISAO

AREsp 3027470 - DECISAO

Havendo no acórdão recorrido decisão que não conheceu do recurso especial proferida por outro tribunal (STJ), a discussão sobre tal não possui repercussão geral por versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna decisão de outro tribunal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido decisão que não conheceu do recurso especial proferida por outro tribunal (STJ), a discussão sobre tal não possui repercussão geral por versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.