AREsp 3059664 - DECISAO

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O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX), que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e que não há repercussão geral nos termos exigidos, de modo que, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; ademais, é incabível nesta Corte a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Pedido De Seguimento Negado (negação De Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica (súmula N. 182/stj), Súmula N. 284/stf, Tema 339 STF (art. 93, Ix), Tema 181 STF (pressupostos De Admissibilidade), Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Impugnação Específica (súmula N. 182/stj) Súmula N. 284/stf Tema 339 STF (art. 93, Ix) Tema 181 STF (pressupostos De Admissibilidade) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Pedido De Seguimento Negado (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 do STF)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX), que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e que não há repercussão geral nos termos exigidos, de modo que, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; ademais, é incabível nesta Corte a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por questões de competência.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se