AREsp 3075397 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada no recurso anterior demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e, ademais, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula N. 7 Do STJ, Dupla Condenação, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Súmula N. 7 Do STJ Dupla Condenação Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve dupla condenação pelos mesmos fatos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada no recurso anterior demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e, ademais, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se