AREsp 3095963 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque se tratava de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque se tratava de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido.