REsp 2263298 - DECISAO

REsp 2263298 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o Recurso Especial até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, por versar a matéria submetida à repercussão geral, evitando decisões dissonantes entre o STJ e o STF e em observância ao art. 1.030 do CPC e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na atualização de débitos contra a Fazenda Pública (art. 3º da EC n. 113/2021)
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial em razão de repercussão geral (Tema n. 1.349/STF)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o Recurso Especial até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, por versar a matéria submetida à repercussão geral, evitando decisões dissonantes entre o STJ e o STF e em observância ao art. 1.030 do CPC e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.