REsp 2110792 - DECISAO

REsp 2110792 - DECISAO

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido tem fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e deixou de enfrentar, na origem, as questões agora suscitadas, faltando o prequestionamento necessário; além disso, a matéria relativa ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode prosseguir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas 282 E 356 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF, LINDB, Irretroatividade, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Prequestionamento Competência Do STF Súmulas 282 E 356 STF Tema 339 STF +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação de dispositivos constitucionais e competência do STF
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento de matéria infraconstitucional
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido tem fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e deixou de enfrentar, na origem, as questões agora suscitadas, faltando o prequestionamento necessário; além disso, a matéria relativa ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode prosseguir.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.