REsp 2132554 - DECISAO

REsp 2132554 - DECISAO

Como o acórdão do STJ não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade (prequestionamento, súmulas e necessidade de reexame fático-probatório), a matéria relativa ao preenchimento desses pressupostos é infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se negar...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmulas 7, 182 Do STJ E 282, 284 Do STF, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Previdenciário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmulas 7, 182 Do STJ E 282, 284 Do STF Agravo Interno +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão proposta em recurso extraordinário possui repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Se cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão do STJ não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade (prequestionamento, súmulas e necessidade de reexame fático-probatório), a matéria relativa ao preenchimento desses pressupostos é infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.