AREsp 3204660 - DECISAO

AREsp 3204660 - DECISAO

Verificada a existência, no Recurso Especial, de matéria relacionada ao Tema n. 1.302 do STF e diante da orientação jurisprudencial e das previsões do CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041), é prematuro o julgamento pelo STJ, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do acórdão paradigma e seja observado o juízo de conformidade.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.302/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Competência Para Cobrança De Contribuições Devidas Por Advogados À OAB
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Afetação Para Julgamento Repetitivo Competência Para Cobrança De Contribuições Devidas Por Advogados À OAB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de matéria no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.302 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Necessidade (ou não) de sobrestamento nacional e suspensão automática

Ratio Decidendi

Verificada a existência, no Recurso Especial, de matéria relacionada ao Tema n. 1.302 do STF e diante da orientação jurisprudencial e das previsões do CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041), é prematuro o julgamento pelo STJ, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do acórdão paradigma e seja observado o juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.302/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.