REsp 2264386 - DECISAO

REsp 2264386 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema n. 1.349/STF e havendo matéria no recurso especial que guarda relação com esse tema, demonstrou-se prematuro o julgamento do recurso neste Tribunal. Por essa razão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, a fim de evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF e possibilitar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Tema 1.349/stf, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Tema 1.349/stf Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021
  2. 2 aplicabilidade da repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) ao recurso especial e necessidade de devolução ao tribunal de origem e sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema n. 1.349/STF e havendo matéria no recurso especial que guarda relação com esse tema, demonstrou-se prematuro o julgamento do recurso neste Tribunal. Por essa razão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, a fim de evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF e possibilitar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF