REsp 2263932 - DECISAO

REsp 2263932 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.349 e sendo a matéria relacionada à discutida no Recurso Especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, de modo a permitir o respectivo juízo de conformidade e evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF, nos termos da jurisprudência e das disposições do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme previsto no art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
  3. 3 Procedimentalidade sobrestamento/devolução de recurso especial diante de tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349/STF)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.349 e sendo a matéria relacionada à discutida no Recurso Especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, de modo a permitir o respectivo juízo de conformidade e evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF, nos termos da jurisprudência e das disposições do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Ficarão os autos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF