REsp 2265603 - DECISAO

REsp 2265603 - DECISAO

Porquanto o recurso especial veicula matéria relacionada ao Tema de Repercussão Geral n. 1.349 reconhecido pelo STF sobre a forma de incidência da Taxa SELIC, é obrigatório devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma, visando uniformidade jurisprudencial e evitando decisões conflitantes entre o STJ e o STF, nos termos da jurisprudência e das normas processuais citadas.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (art. 3º da EC n. 113/2021)
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.349)

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial veicula matéria relacionada ao Tema de Repercussão Geral n. 1.349 reconhecido pelo STF sobre a forma de incidência da Taxa SELIC, é obrigatório devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma, visando uniformidade jurisprudencial e evitando decisões conflitantes entre o STJ e o STF, nos termos da jurisprudência e das normas processuais citadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.