AREsp 2723878 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente à luz do Tema 339 do STF e que as questões suscitadas dependiam da análise de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fática, enquadrando‑se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Temas 339, 660 E 895 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição Temas 339, 660 E 895 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Natureza infraconstitucional das alegações que dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente à luz do Tema 339 do STF e que as questões suscitadas dependiam da análise de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fática, enquadrando‑se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário