AREsp 2808884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal de origem agiu corretamente ao negar seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável sua remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada pelo art. 1.030, I, a, do CPC em razão de ausência de repercussão geral
  3. 3 Alegaç~ao de usurpação de competência do STF pela aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal de origem agiu corretamente ao negar seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável sua remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil