AREsp 2827656 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, a controvérsia acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir óbices de admissibilidade de recurso não conhecido por Tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC em casos de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a controvérsia acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.