AREsp 2824951 - ACORDAO

AREsp 2824951 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que fundamentalmente impugna o não conhecimento de recurso anterior do STJ, e quanto à alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição tal matéria foi considerada preclusa por não haver sido suscitada no recurso extraordinário.

Parties
Parte Agravada: CARLOS ROBERTO ESTELAI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO ESTELAI e OUTRA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de ausência de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF) apresentada no agravo interno pode ser conhecida quando não suscitada no recurso extraordinário
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário voltadas à matéria de fundo do recurso não conhecido demandam reapreciação de admissibilidade feita por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que fundamentalmente impugna o não conhecimento de recurso anterior do STJ, e quanto à alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição tal matéria foi considerada preclusa por não haver sido suscitada no recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nada a deferir quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância protelatória formulado pela parte contrária.