AREsp 2973091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, de modo que o STF não reanalisa questões que dependam de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito de recurso extraordinário quando dependente da reapreciação de pressupostos de admissibilidade examinados por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, de modo que o STF não reanalisa questões que dependam de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.