AREsp 2858366 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, incide o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessa questão, tornando correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; portanto, o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030 Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que questiona não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário se justifica por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, incide o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessa questão, tornando correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; portanto, o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema 339 do STF e ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC.