AREsp 2809149 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja discussão foi declarada pelo STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, tornou-se imperiosa a negativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento de recurso especial ou de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja discussão foi declarada pelo STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, tornou-se imperiosa a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil