AREsp 2961977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigem prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento consolidado nos Temas n. 660 e 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Legalidade, Isonomia
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 660 Do STF Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Se a alegação de ofensa direta à Constituição dispensa análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigem prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento consolidado nos Temas n. 660 e 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.