AREsp 2862045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, o Supremo não admite recurso extraordinário cuja análise dependa de reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Virtual Da Corte Especial Em 22/04/2026 a 28/04/2026
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Transcendência Jurídica
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Virtual Da Corte Especial Em 22/04/2026 a 28/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STF de razões do recurso extraordinário que atacam a decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Existência de repercussão geral em questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, o Supremo não admite recurso extraordinário cuja análise dependa de reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.