REsp 2170758 - ACORDAO

REsp 2170758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema 660, firmou que alegações de afronta aos princípios constitucionais indicados, quando dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizam ofensa reflexa sem repercussão geral; no caso concreto, o exame exigia a apreciação de normas infraconstitucionais (incluindo aplicação do Tema 1.036 do STJ e dispositivos da Lei 9.605/1998), razão pela qual aplicou-se o entendimento do Tema 660 e se negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Apreensão De Bens, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tema 1.036 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 660 Do STF Apreensão De Bens Contraditório Ampla Defesa +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a recursos extraordinários que alegam ofensa aos princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição vs. ofensa direta
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema 660, firmou que alegações de afronta aos princípios constitucionais indicados, quando dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizam ofensa reflexa sem repercussão geral; no caso concreto, o exame exigia a apreciação de normas infraconstitucionais (incluindo aplicação do Tema 1.036 do STJ e dispositivos da Lei 9.605/1998), razão pela qual aplicou-se o entendimento do Tema 660 e se negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.