AREsp 3034362 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, pois, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões que demandariam reanálise do não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não revelam repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, pois, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões que demandariam reanálise do não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não revelam repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.