AREsp 3051053 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e, consequentemente, desprovida de repercussão geral; em face do art. 1.030, I, a, do CPC tal entendimento impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria de mérito quando há óbice de admissibilidade em recurso anterior de tribunal diverso
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e, consequentemente, desprovida de repercussão geral; em face do art. 1.030, I, a, do CPC tal entendimento impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário