REsp 2180132 - ACORDAO

REsp 2180132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento ou os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (no caso, do STJ), tornando inviável o seguimento do extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Regimental Em Sessão Da Corte Especial (julgamento Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Regimental Em Sessão Da Corte Especial (julgamento Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento ou os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (no caso, do STJ), tornando inviável o seguimento do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.