REsp 2201994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso extraordinário depende da análise de normas infraconstitucionais e/ou de superação de óbices processuais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses do STF (Temas n. 660 e 895) que declaram ausência de repercussão geral nesses casos, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Isonomia, Inafastabilidade Da Jurisdição, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Contraditório +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa a princípios constitucionais é direta ou reflexa quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se há óbice processual ou necessidade de reexame de matéria fática que afasta repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso extraordinário depende da análise de normas infraconstitucionais e/ou de superação de óbices processuais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses do STF (Temas n. 660 e 895) que declaram ausência de repercussão geral nesses casos, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.