AREsp 3051053 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e reconhece a ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, pois sua análise demandaria reapreciação de decisão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que não comporta remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que versam sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e reconhece a ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, pois sua análise demandaria reapreciação de decisão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que não comporta remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental