AREsp 2888164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário suscita questão que depende da análise de normas infraconstitucionais, estando, assim, abrangido pelo entendimento do Tema n. 660 do STF de que tais alegações configuram ofensa reflexa ao texto constitucional e não apresentam repercussão geral, devendo-se aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC e negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Negativa De Seguimento, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário suscita questão que depende da análise de normas infraconstitucionais, estando, assim, abrangido pelo entendimento do Tema n. 660 do STF de que tais alegações configuram ofensa reflexa ao texto constitucional e não apresentam repercussão geral, devendo-se aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC e negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.