AREsp 2797394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário buscava discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento e impede a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Caracterização da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade como infraconstitucional e, por isso, sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário buscava discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento e impede a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário