AREsp 2766441 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e considerada sem repercussão geral, autorizando o tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negar seguimento ao extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Do STJ
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Do STJ
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 Alegação de usurpação de competência do STF pela aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem
- 3 Fundamentação do art. 1.030, I, a, do CPC como causa para negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e considerada sem repercussão geral, autorizando o tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negar seguimento ao extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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