AREsp 2967871 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando sua análise depende de reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de outro tribunal
3. 3 Verificação da repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário demandaria prévia reanálise do não conhecimento de recurso anterior (decisão de competência do STJ), aplica-se o Tema n. 181 do STF — que afasta a repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais — e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Prejudicado o pedido de atribuição de efeitos suspensivo e devolutivo ao agravo interno