AREsp 2607018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possuem repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que visa reanálise de óbice de admissibilidade imposto por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário que busca reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.