AREsp 2610486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC e precedentes, o recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento de recurso anterior não deve ser recebido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo interno de fls. 1.399-1.423; não conhecido o agravo interno de fls. 1.374-1.397.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reanálise pelo STF de matéria vinculada ao não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal
  3. 3 Efeito da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.030, I, a, do CPC sobre o seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC e precedentes, o recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento de recurso anterior não deve ser recebido pelo STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno de fls. 1.399-1.423; não conhecido o agravo interno de fls. 1.374-1.397.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 1.399-1.423.
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 1.374-1.397.