AREsp 2701117 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais possui repercussão geral
3. 3 Admissibilidade de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se a discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que reconheceu ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; ademais, pontos suscitados tardiamente foram atingidos pela preclusão consumativa e houve vedação à apreciação de petição superveniente em razão da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF