AREsp 3028950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF determina que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reapreciação de não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais possuem repercussão geral
  3. 3 Se alegações constitucionais reflexas afastam a aplicação do Tema 181

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF determina que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reapreciação de não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento