AREsp 2788852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior permitem remessa ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.