AREsp 2851291 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria exige discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal
3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC diante da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a controvérsia versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada que não conheceu o recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.